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Audiência Pública

Audiência Pública é um dos mecanismos de controle e participação social na Administração Pública. Previsto na Constituição Federal de 1988 e regulado por Leis Federais,  Constituições  Estaduais e Leis Orgânicas  Municipais,  permite  ao  particular a possibilidade de,  pela manifestação democrática, influenciar a construção de políticas públicas,  garantindo o exercício da cidadania.                                               Participando, o cidadão poderá identificar qual ação, julgue prioritária para a sua região administrativa (RA) e contribuir para o desenvolvimento/aprimoramento da gestão pública municipal.