Audiência Pública
Audiência Pública é um dos mecanismos de
controle e participação social na Administração Pública. Previsto
na Constituição Federal de 1988 e regulado por Leis Federais,
Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, permite
ao particular a possibilidade de, pela manifestação
democrática, influenciar a construção de políticas públicas,
garantindo o exercício da cidadania.
Participando, o
cidadão poderá identificar qual ação, julgue prioritária para a
sua região administrativa (RA) e contribuir para o
desenvolvimento/aprimoramento da gestão pública municipal.
