Audiência Pública

Audiência Pública é um dos mecanismos de controle e participação social na Administração Pública. Previsto na Constituição Federal de 1988 e regulado por Leis Federais,  Constituições  Estaduais e Leis Orgânicas  Municipais,  permite  ao  particular a possibilidade de,  pela manifestação democrática, influenciar a construção de políticas públicas,  garantindo o exercício da cidadania.                                               Participando, o cidadão poderá identificar qual ação, julgue prioritária para a sua região administrativa (RA) e contribuir para o desenvolvimento/aprimoramento da gestão pública municipal.

 

Ao se cadastrar, à partir do endereço informado, o cidadão será derecionado para um conjunto de açoões previstas para a Região Administrativa (RA), a qual o bairro informado pertence, e um conjunto de ações contidas na PLDO 2021 que se referem a cidade como um todo, deste universo de informações, o cidadão ode escolher até 2 (duas) ações que julgue prioritárias.