Audiência Pública
Audiência Pública é um dos mecanismos de controle e participação social na Administração Pública. Previsto na Constituição Federal de 1988 e regulado por Leis Federais, Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, permite ao particular a possibilidade de, pela manifestação democrática, influenciar a construção de políticas públicas, garantindo o exercício da cidadania.
Participando, o cidadão poderá identificar qual ação, julgue prioritária para a sua região administrativa (RA) e contribuir para o desenvolvimento/aprimoramento da gestão pública municipal.
